Termo de Hospedagem | UpperHost

UPPERHOST SERVIÇOS ONLINE LTDA – pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob no 49.707.991/0001-36, com sede na Avenida Paulista, número 1106, Sala 01, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01.310-914, representado nos termos do contrato social por seu sócio administrador, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente termo constitui-se a prestação de serviço relacionado às atividades de hospedagem dedicada à site WordPress e e-mail profissional.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS

2.1 A CLIENTE, pelo presente contrato, tem direito a um site na Internet, sendo, exclusivamente para seu próprio uso, não podendo dele usar qualquer outra pessoa ou entidade.

2.2 Considerações legais: O serviço, ora FORNECEDOR, somente poderá ser usado em assuntos permitidos por lei. É proibido seu uso em assunto que, de alguma forma, contrarie normas e/ou disposições municipais, estaduais e federais. A violação de qualquer norma legal que redunde em ação judicial ou administrativa, de qualquer espécie, seja civil, criminal, tributária, ou de qualquer outra espécie, será suportada, exclusivamente, pela CLIENTE, a qual também responderá solidariamente por aquelas em que o FORNECEDOR for chamada, por infração cometida pelo CLIENTE ou a elas der causa.

2.3 Cancelamento do contrato: quando a FORNECEDORA tomar conhecimento do uso indevido pela CLIENTE dos serviços quanto às normas previstas nas seções I e II, acima descritas, a FORNECEDORA poderá, de imediato, cancelar os serviços prestados à CLIENTE, responsabilizando-se, tão somente, pelo reembolso das taxas de serviço ainda não utilizado.

2.4 Garantia: A FORNECEDORA responsabiliza-se pelos serviços de hospedagem do site, sua configuração na Internet. Nessa garantia não se inclui qualquer atividade que resulte de uso incorreto do site, e de operações que dependem da própria Internet, que possam causar perdas de dados, interrupção da rede, inutilização de programas, mesmo que tais ocorrências causem danos e perdas à CLIENTE.

2.5 Após seis meses de relação contratual, a CLIENTE poderá solicitar a FORNECEDORA, backup do site e senhas de acesso, as quais serão disponibilizadas digitalmente ao cliente, para que possa manter sua cópia em segurança, em uma frequência não superior a 1 (um) pedido por semestre.

CLÁUSULA TERCEIRA – TAXAS DE SERVIÇO E COBRANÇA

3.1 O pagamento dos serviços FORNECIDOS e da taxa de inscrição será cobrado com, no mínimo, 12 meses de vigência. Na renovação do contrato, dar-se-á o pagamento do novo período, também antecipadamente.

3.2 A falta de pagamento dos serviços, por um período superior a 30 dias, dará a FORNECEDORA o direito de cancelar, unilateralmente, o presente contrato. Caso o cancelamento ocorra, conforme ítem 2.5 deste contrato, os arquivos presentes na hospedagem serão permanentemente deletados, ficando o backup prévio de responsabilidade da CLIENTE.

Parágrafo único: A FORNECEDORA não se responsabiliza pelo Backup do site e e-mail em caso de inadimplência, sendo que o bloqueio e ação de deleção dos arquivos, não garante ao CLIENTE o reembolso dos valores investidos em seu desenvolvimento, por parte da FORNECEDORA.

3.3 Serão disponibilizados os serviços de suporte técnico em horário comercial (08:00 – 12:00 / 14:00 – 18:00) de segunda-feira à sexta-feira, tratando-se único e exclusivamente de atendimentos relacionados a hospedagem e suporte para os sites, desde que desenvolvido pela FORNECEDORA ou uma de suas empresas parceiras.

CLÁUSULA QUARTA- DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

4.1 Pela execução dos serviços, a CLIENTE pagará ao FORNECEDOR os valores vigentes conforme tabela vigente.

4.2 Dos serviços FORNECIDOS:

4.3.1 Hospedagem em servidor Brasileiro, tendo como infraestrutura dedicada 4 GB de RAM, 10GB de espaço em disco e 2 núcleos de processamento e 1 (uma) conta de email profissional.

4.4 Estipula-se a duração do presente contrato em 12 meses, podendo ser renovado por igual período ou por outro maior. A renovação por igual período dar-se-á automaticamente, salvo se uma das partes manifestar, por escrito, sua não concordância, em prazo de no mínimo 30 (trinta) dias antes do término, quando então, no prazo pré-determinado, será extinto em definitivo. A renovação por prazo maior, será objeto de comunicação com a respectiva concordância da outra parte. Não haverá qualquer tipo de ressarcimento por parte da FORNECEDORA caso o contrato seja cancelado pela CLIENTE antes do fim do período FORNECEDOR.

CLÁUSULA QUINTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO USO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1 O FORNECEDOR vigorará como CONTROLADOR e OPERADOR, pois a ele compete as decisões e a realização do tratamento de dados pessoais em nome da CLIENTE, ao coletar, manusear e armazenar em sua base de dados os Dados Pessoais para execução do objeto deste Contrato.

5.2 As Partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018), e obrigam-se a adotar todas as medidas razoáveis para garantir, por si, seu pessoal, colaboradores, empregados e subfornecedores que utilizem os Dados Pessoais na extensão autorizada na referida Lei.

5.3 Por meio deste Contrato a CLIENTE assegura ao FORNECEDOR que possui todos os consentimentos e avisos necessários para permitir a transferência legal de dados pessoais de seus usuários (clientes, colaboradores, terceirizados) para que o FORNECEDOR preste os serviços ora fornecidos.

5.4 São obrigações da CLIENTE na proteção dos dados pessoais:

a) Que os Dados Pessoais compartilhados, transferidos ou de qualquer forma disponibilizados para acesso e utilização por parte do FORNECEDOR, de acordo com este contrato, foram por si coletados, transferidos e tratados de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis no Brasil;

b) Que dispõe de uma base legal apropriada para fins da coleta dos Dados Pessoais e posterior tratamento pelo FORNECEDOR, tendo informado essa base a seus usuários;

c) Que presta todas as informações/avisos necessários aos Titulares de Dados (usuários) a respeito das características relevantes do tratamento e do seu compartilhamento com o FORNECEDOR;

d) Que é capaz de cumprir com os direitos dos Titulares de Dados garantidos pela LGPD nas interações feitas com o FORNECEDOR;

e) Que cumpre com todos os princípios para Tratamento de Dados Pessoais estabelecidos pela LGPD, o que significa, dentre outros aspectos, que a CLIENTE apenas compartilhará, transferirá ou de qualquer outra forma disponibilizará para acesso do FORNECEDOR dos Dados Pessoais que são atualizados e exatos; e pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;

f) Que comunicará, de forma imediata e expressa ao FORNECEDOR, conforme os requisitos da LGPD, eventuais incidentes de segurança da informação no âmbito deste contrato.

5.5 São obrigações do FORNECEDOR na proteção dos dados pessoais:

a) Que realiza o tratamento dos Dados Pessoais nos termos e limites e para as finalidades legítimas, explícitas, específicas e legais permitidas pela LGPD e demais legislações e/ou normas que regulamentam o tema, estritamente relacionadas com a execução do objeto do contrato;

b) Que notificará a CLIENTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ciência do fato, por escrito, sobre:

1. Quaisquer pedidos de um Titular de Dados em relação aos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando a pedidos de acesso e/ou retificação, solicitações de exclusão, e outros pedidos semelhantes;

2. Qualquer reclamação relacionada ao tratamento de Dados Pessoais, incluindo alegações de que o tratamento viola os direitos de Titular;

3. Qualquer incidente relacionado aos Dados Pessoais objeto deste contrato, devendo a notificação conter, no mínimo, as informações mencionadas no artigo 48,§1o, da LGPD, sem prejuízo de outras informações que lhes forem requeridas pela CLIENTE;

4. Qualquer ordem, emitida por autoridade judicial ou administrativa (incluindo a ANPD), que tenha por objetivo obter quaisquer informações relativas ao Tratamento de Dados Pessoais objeto deste contrato;

5. Qualquer transferência ou compartilhamento de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro autorizado e envolvido na prestação dos serviços ora FORNECEDORs; e

6. Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pelo FORNECEDOR, seus colaboradores, ou terceiros autorizados.

c) Que cooperará com a CLIENTE com relação às ações tomadas a partir da notificação descrita na cláusula acima, e atenderá, dentro dos limites técnicos razoáveis, às solicitações da CLIENTE com relação ao atendimento a referidas reinvindicações, provendo as informações solicitadas no menor prazo possível;

d) Que manterá os Dados Pessoais no mais absoluto sigilo e exige dos seus colaboradores e terceiros autorizados, que de qualquer forma tratem os Dados Pessoais, a observância das obrigações de confidencialidade previstas neste contrato e nas leis aplicáveis, bem como não poderão utilizar os Dados Pessoais para outros fins que não estejam relacionados com o presente contrato;

e) Que limitará o acesso aos Dados Pessoais ao número mínimo de colaboradores que tenham necessidade de acessar referidas informações para fins de cumprir com suas obrigações estritamente necessárias à execução deste contrato. O FORNECEDOR será inteira e exclusivamente responsável pelo uso indevido que fizer ou que seus colaboradores fizerem dos Dados Pessoais, bem como por quaisquer falhas nos sistemas por ela empregados para o tratamento dos Dados Pessoais;

f) Que se compromete em manter um programa de segurança de dados, que contemplem medidas adequadas do ponto de vista técnico, físico e de governança, que tenha por objetivo proteger os dados pessoais contra incidentes, observando-se os padrões e requisitos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade aplicáveis, sem prejuízo das obrigações de confidencialidade aplicáveis ao FORNECEDOR em decorrência deste contrato;

g) Que registrará todas as operações de tratamento de Dados Pessoais que realizar, conforme padrões e requisitos exigidos pela LGPD, disponibilizando o registro para a CLIENTE quando solicitado.

h) Que cooperará com a CLIENTE em caso de qualquer Incidente pertinente a este contrato, devendo:

1. Adotar todas medidas necessárias e razoáveis para remediar qualquer incidente envolvendo os dados pessoais objeto deste contrato e minimizar possíveis efeitos negativos aos Titulares;

2. Prover a CLIENTE com todas as informações necessárias à apuração do ocorrido;

3. Realizar comunicação prévia antes de qualquer comunicação a ANPD, autoridades públicas brasileiras, aos Titulares ou terceiros autorizados, observadas as disposições da LGPD.

5.6 O FORNECEDOR compromete-se, ainda a cumprir com os requisitos da LGPD sempre que for realizar a transferência de Dados Pessoais para fora do território brasileiro e/ou para qualquer terceiro envolvido na prestação dos serviços ora FORNECEDORs.

5.7 Mediante solicitação da CLIENTE, o FORNECEDOR se compromete a permitir o acesso a documentos e registros razoavelmente necessários para fins de verificação das obrigações previstas nesta Cláusula.

5.8 Cada parte será responsável perante a outra parte (“Parte Prejudicada”) por quaisquer danos causados em decorrência da violação de suas obrigações no âmbito desta cláusula ou da violação de qualquer direito dos Titulares de Dados Pessoais, devendo ressarcir a parte prejudicada por todo e qualquer gasto, custo, despesas, honorários de advogados razoáveis e custas processuais efetivamente incorridos ou indenização/multa paga em decorrência de tal violação. Não obstante, a CLIENTE não será responsabilizada quando o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro.

5.9 Os Dados Pessoais não poderão ser revelados, compartilhados e divulgados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito da CLIENTE.

5.10 O tratamento de Dados Pessoais que tiverem sido tratados pelo FORNECEDOR em decorrência deste contrato cessará:

a) Na vigência do presente contrato, sempre que solicitado pela CLIENTE, por anonimização destes dados pessoais;

b) Imediatamente após o término ou rescisão antecipada do presente contrato, os dados pessoais da CLIENTE, tratados pelo FORNECEDOR, serão anonimizados, e o histórico de atendimentos ficará ativo no banco de dados para consulta da CLIENTE pelo período previsto na legislação vigente. Após este período, todos os usuários serão desativados e anonimizados, e o histórico somente poderá permanecer conservado no banco de dados pessoais do FORNECEDOR para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelos prazos previstos na legislação vigente. Nesta hipótese, o FORNECEDOR atuará como controladora independente e será única e exclusivamente responsável pelos tratamentos que realizar.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais questões ou litígios resultantes deste contrato, renunciando as partes todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo/SP, 01 de Janeiro de 2024.

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